A Justiça do Trabalho proibiu nesta quarta-feira (27) que Instagram e Facebook permitam a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores sem autorização judicial. A decisão, que prevê multa de R$ 50 mil por dia para cada caso irregular, foi tomada pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo e reflete um movimento crescente de regulamentação do trabalho infantil no ambiente digital.
Resumo em tópicos
- A Justiça do Trabalho proibiu nesta quarta-feira (27) que Instagram e Facebook permitam a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores sem autorização judicial
- A lei já exigia autorização judicial para que menores atuassem como influenciadores antes da decisão
- O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) apresentaram no processo uma cópia de inquérito civil que aponta a existência de perfis de crianças e adolescentes com atuação comercial nas duas redes sociais
- Em junho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já havia dado a mesma decisão para a Bytedance, que é dona do TikTok
- No Brasil, o trabalho antes dos 16 anos só é permitido em casos artísticos e com autorização judicial
O contexto da decisão judicial
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) apresentaram no processo uma cópia de inquérito civil que aponta a existência de perfis de crianças e adolescentes com atuação comercial nas duas redes sociais. A Meta, dona de Instagram e Facebook, agora está sujeita às mesmas exigências aplicadas anteriormente a outras plataformas.
Precedentes e alinhamento com a lei
Em junho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já havia dado a mesma decisão para a Bytedance, que é dona do TikTok. Essa medida não cria uma nova obrigação, pois a lei já exigia autorização judicial para que menores atuassem como influenciadores antes da decisão. No Brasil, o trabalho antes dos 16 anos só é permitido em casos artísticos e com autorização judicial, regra prevista no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como funciona a autorização para menores
A competência para conceder alvará de autorização é da Justiça Comum desde 2018 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a partir dos 14 anos, os menores podem trabalhar como Jovem Aprendiz, mas essa modalidade difere da atuação como influenciador digital, que requer aprovação específica.
Pedidos dos órgãos de controle
Os órgãos pedem indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos e a criação de filtros capazes de identificar conteúdos com crianças e adolescentes sem autorização judicial. Essas medidas visam proteger os jovens de exploração e garantir que seu desenvolvimento não seja prejudicado por atividades laborais precoces.
Avancos legislativos em paralelo
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que cria regras para combater a adultização de crianças no mundo digital. O texto já havia passado pela Câmara com alterações e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta prevê obrigações para provedores de serviços digitais, como vincular contas de crianças e adolescentes a um responsável e remover conteúdos abusivos.
Dúvidas Frequentes
Qual é o valor da multa por descumprimento? A multa é de R$ 50 mil por dia para cada caso irregular de criança ou adolescente atuando como influenciador sem autorização judicial.
Quem é responsável por conceder a autorização? A competência é da Justiça Comum, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2018.
Há outras plataformas afetadas por decisões similares? Sim, em junho, a mesma medida foi aplicada à Bytedance, dona do TikTok, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
O que diz a lei sobre trabalho infantil? O trabalho antes dos 16 anos só é permitido em casos artísticos com autorização judicial, baseado no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
